TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO HOTSPOT SOCIAL
Este software é propriedade e
mantido pela empresa DT NETWORK INFORMÁTICA LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 56.764.319/0001-48 e
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 177.239.987.110, com sede na RUA: PIRAJÁ, 384, BAIRRO: VILA
NOVA, UF: SP, CEP: 16025-330, CIDADE: ARAÇATUBA, com o NOME FANTASIA: DT
NETWORK
O presente documento estabelece os termos e
condições de uso do software HOTSPOT SOCIAL como Serviço – SaaS, sendo firmado
entre a DT NETWORK e o contratante (“usuário” ou “cliente”), que concorda e
adere integralmente aos presentes termos e condições de uso. Além disso, este
instrumento visa prestar informações sobre o modo de utilização do software e
suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e obrigações das partes
envolvidas.
Alertamos que todo o texto deve
ser lido com atenção. Em caso de discordância com o conteúdo desse documento,
não será possível o prosseguimento da relação comercial, bem como a navegação
ou a utilização dos serviços prestados pela DT NETWORK.
Recomendamos ainda que, caso de
aceitação, o cliente armazene ou imprima uma cópia deste documento, incluindo
todos os seus termos e condições de uso.
1) ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO
O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 13/12/2021, incluindo cláusulas relacionadas à confidencialidade e sigilo de informações, e em atendimento à Lei no 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme item 14.1.
2) NOMENCLATURA
Abaixo estão dispostos os
significados de algumas definições e termos na língua inglesa.
Cookies: Pequenos arquivos de texto que
ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site ou
aplicativo online que o enviou durante a navegação.
Dados da empresa: qualquer informação
disponibilizada pelo usuário que identifique sua empresa, tais como: nome
empresarial, CNPJ, endereço, e-mail, número de telefone.
Dados do responsável pela contratação: qualquer informação disponibilizada pelo usuário que permita a identificação da pessoa física responsável pela contratação e comunicação com a DT NETWORK, tais como: nome completo, carteira de identidade (RG), CPF e e-mail.
IP: Significa “Internet Protocol”,
traduzido para português como Protocolo da Internet e é um número que
identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador) em uma rede.
Link de acesso à internet: Serviço prestado por um provedor
de internet para permitir a comunicação e conexão da sua empresa à internet.
Link: Ligação entre documentos, sites
e aplicativos na Internet.
SaaS: sigla para “Software as a
Service”, que em português significa Software como Serviço, permite que os
usuários se conectem e usem aplicativos baseados em nuvem pela Internet.
Spam: Mensagem eletrônica recebida,
mas não solicitada pelo destinatário.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei no 13.709/18).
Hotspot Social: Nome do serviço de Wi-Fi
Marketing oferecido pela DT Network aos clientes.
3) O SERVIÇO
3.1 – O serviço fornecido pela DT NETWORK consiste
em um software de Wi-Fi Marketing.
3.2 – A cessão de uso do software é realizada de
forma irrevogável, não exclusiva e intransferível por meio da internet, na
modalidade de Software as a Service (SaaS), incluindo os serviços de hospedagem
do software e banco de dados.
3.3 – O software é composto por licenças, pacotes e
módulos, conforme estão especificados no dtnetwork.com.br.
3.4 – Para contratação dos serviços será
necessário:
(i) que o usuário aprove a Proposta Comercial
da DT NETWORK ou teste através do TRIAL e aceite estes termos;
(ii) que o usuário forneça os dados solicitados no
ato da contratação para que seja efetivado o cadastro e a liberação completa do
software no plano escolhido.
3.5 – As limitações no serviço se darão de acordo
com as especificações do plano contratado.
3.6 – O serviço contratado contempla a versão atual
e vigente do software. A DT NETWORK poderá realizar melhorias e atualizações no
software mediante comunicação ao usuário.
3.7 – Inclui-se no serviço a manutenção de cópias
de segurança (backups). As cópias de segurança (backups) são realizadas
automaticamente e mantidas em locais físicos diferentes, assegurando a
salvaguarda dos dados carregados pelo usuário ao software. O usuário poderá
requerer cópias de segurança, mediante solicitação, considerando a programação
e os prazos estabelecidos pela DT NETWORK.
3.8 – Durante o cadastro, o cliente determinará sua
senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo
dessa informação.
3.9 – Em caso de perda, divulgação, roubo ou
identificação de uso não autorizado da senha e/ou da conta de acesso, se
verificado pelo cliente, este deverá informar imediatamente a DT NETWORK.
3.10 – A DT NETWORK não se responsabilizará pelas
ações, pagamentos e danos decorrentes do uso irregular da conta de acesso pelo
cliente ou terceiros, exceto se comprovada a falha por parte da DT NETWORK.
4) ALTERAÇÃO NO PLANO CONTRATADO
4.1 – Para alteração do serviço contratado é
necessário que, estando de acordo com a nova Proposta Comercial ou plano com
valores e novos recursos disponibilizados em seu Painel, efetive o aceite.
5) DA REMUNERAÇÃO
5.1 – Para utilizar o software o cliente deverá
pagar à DT NETWORK os valores estabelecidos na Proposta Comercial aprovada ou
através do Painel de acesso ao Software.
5.2 Os preços e formas de pagamento são variáveis
de acordo com as condições e serviços contratados, como, as licenças de uso,
pacotes e módulos selecionados, que serão informados através da proposta
comercial ou através do Painel do software no momento da contratação.
5.3 A DT NETWORK também possui serviços que podem
ser contratados e pagos de forma avulsa, cujos valores e condições serão
definidos em termo de contratação específico.
5.4 – Os valores cobrados não são reembolsáveis,
ainda que o cliente não faça uso dos serviços.
5.5 – A falta de pagamento de quaisquer valores nas
respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do
contrato. A DT NETWORK se reserva o direito de bloquear o acesso ao software,
caso a pendência não seja regularizada em até 5 (cinco) dias contados a partir
da data de vencimento da fatura.
5.6 – Caso o cliente não resolva a pendência
financeira no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento da
fatura, a DT NETWORK se reserva o direito de rescindir o contrato entre as
partes e de excluir de forma definitiva os dados do usuário que porventura
estejam armazenados no software, o cliente ao retornar para ativar o seu plano
novamente se faz necessário uma nova contratação e um novo aceite dos termos plano
atual e vigente à data de retorno.
5.7 – A modificação e/ou atualização dos preços
cobrados pelo uso do software, se estabelece no reajuste
anual do presente serviço o índice geral de preços do mercado IGP-M (FGV) ou
outro que venha a substituí-lo.
5.8 – Ocorrendo a contratação de serviços
adicionais, como licenças de uso, upgrades, pacotes, entre outros oferecidos, a
DT NETWORK se reserva o direito de aplicar os valores conforme tabela de preços
atualizada.
6) NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
6.1 – A DT NETWORK garante a disponibilidade do
software em no mínimo 99% (noventa e nove por cento), considerando o tempo em
cada mês civil.
6.2 – O compromisso de Nível de Serviço de 99%
(noventa e nove por cento) não se aplica, caso as circunstâncias de
indisponibilidade resultem de:
(i) interrupções planejadas, que serão informadas
pela DT NETWORK por meio de mensagem por e-mail ou aviso no software e que
serão programadas, na medida do possível, em horários noturnos, entre 22h00 e
06h00 (horário de Brasília);
(ii) casos fortuitos ou de força maior, nos termos
do artigo 393 do Código Civil;
(iii) quaisquer atos ou omissões do usuário ou de
terceiros, como falhas em datacenter, ambientes de hospedagem e fornecedores de
links de acessos.
(iv) o tempo limite para iniciar um atendimento é
de até 8 horas.
7) PROMOÇÕES E PERÍODOS DE TESTES
7.1 – A DT NETWORK poderá oferecer períodos de
testes, descontos, acessos gratuitos ou pacotes promocionais a qualquer
momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério.
7.2 – As promoções e testes não serão cumulativos e
poderão ser limitados a determinados serviços, períodos e a aceitação de
condições especiais.
7.3 – A DT NETWORK poderá interromper, cancelar ou
modificar as promoções e testes a qualquer momento, respeitando as condições e
prazos estabelecidos nas campanhas ou Proposta Comercial correspondente.
8) PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 – O software
tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS)
e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem
exclusivamente à DT NETWORK.
8.2 – O usuário não
está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas
variações, domínios e sinais que sejam da DT NETWORK ou que estiverem expostas
no software, sob pena de infração à legislação aplicável, exceto em casos de
canais e representantes, que recebem a devida permissão com aceite de termos
específicos para este fim.
8.3 – Todo o
conteúdo do software, incluindo programas, bases de dados, arquivos, textos,
desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado,
desenvolvido ou cedido a DT NETWORK, sendo, portanto, de propriedade exclusiva
da DT NETWORK ou à ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis
brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade
intelectual.
8.4 – Revendas e
canais (representantes podem alugar o software), são proibidas: a exploração,
cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa,
armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda,
alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo
do site ou do software.
8.5 – O usuário que
violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e
nestes Termos e Condições de Uso DT NETWORK será responsabilizado, civil e
criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados
do software.
9) OBRIGAÇÕES DAS PARTES
9.1 – São
obrigações da DT NETWORK:
(i) realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se pelo funcionamento do software, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do software;
(ii) comunicar
qualquer alteração dos serviços aos usuários;
(iii) fornecer o
backup dos cadastros de usuários e conexões conforme cláusula 3.7 do presente
documento;
(iv) efetuar
alterações no software, decorrentes de ordem legal, de acordo com a política de
atualização do software;
(v) restituir ao
usuário, após o fim da prestação dos serviços, todos os documentos que lhe
tenham sido entregues ou tiver obtido, por qualquer forma, em decorrência do
serviço, bem como, se for o caso, apagar, desinstalar e/ou destruir toda e
qualquer informação ou dado de propriedade do cliente ou de terceiros a ele
cedidos, ficando autorizada a retenção apenas dos documentos e materiais
necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações.
(vi) tratar os
dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos
produtos, serviços e promoções da DT NETWORK em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e em conformidade ao descrito no documento
Política de Privacidade DT NETWORK.
(vi) armazenar logs
de acesso e conexões em conformidade com a lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014 – Marco civil da internet por no mínimo 2 anos.
9.2 – São
obrigações do usuário:
(i) utilizar o
software conforme os critérios de utilização definidos pela DT NETWORK, sem
alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham
causar prejuízos aos demais usuários ou a empresa;
(ii)
responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no
software, uma vez que essas informações ficam apenas armazenadas nos servidores
da DT NETWORK;
(iii) efetuar os
pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados;
(iv) informar a DT
NETWORK sobre quaisquer alterações nas especificações dos serviços a serem
realizadas.
10) RESTRIÇÕES
10.1 – O usuário
não poderá:
(i) lesar os
direitos da DT NETWORK, seus parceiros, usuários ou terceiros ou agir sob
qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
(ii) executar atos
que limitem ou impeçam a utilização do software ou acessar ilicitamente o
software da DT NETWORK;
(iii) introduzir programas, vírus ou realizar ações para obtenção de informações, serviços ou acesso as áreas de programação;
(iv) explorar
falhas do software, interferir na segurança ou em qualquer recurso do software;
(v) utilizar
aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações
massificadas ou, ainda, para coletar e transferir dados que possam ser
extraídos do software para fins ilícitos, sendo reservado à DT NETWORK o
direito de investigar qualquer atividade suspeita;
(vi) utilizar o
software para difundir mensagens não relacionadas com o software ou com suas
finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
(vii) inserir dados
que sejam falsos, desatualizados ou incompletos.
10.2 – O usuário
que praticar ações ilícitas e/ou proibidas e que estejam em desacordo com o
presente documento, poderá ter seus serviços suspensos, os dados excluídos do
software, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano decorrente da
violação.
11) LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
11.1 – O usuário contratante é o
responsável pela utilização do software e pelas informações, senhas, conteúdo e
documentos inseridos no software.
11.2 – A DT NETWORK e seus
representantes não serão responsabilizados por:
(i) danos decorrentes de falhas
no ambiente do usuário, tais como: ações de terceiros, problemas na conexão de
rede e internet, ocorrência de vírus, falhas no hardware, falta de energia e
indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos);
(ii) danos e prejuízos que o
usuário contratante possa ter em decorrência do mau uso do software em
desacordo com as cláusulas do presente instrumento;
11.3 – Fica esclarecido que o
presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício,
societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por
todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza
ou espécie.
12) DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE E GARANTIAS
12.1 – O software, disponibilizado na Internet, não
inclui as seguintes garantias:
(i) adequação do software para um determinado fim
específico solicitado pelo cliente;
(ii) inexistência de defeitos, erros ou falhas;
(iii) correção de problemas, danos ou prejuízos
causados por decisões tomadas pelo usuário, assim como defeitos ou erros decorrentes
de negligência, imprudência ou imperícia do cliente;
(iv) problemas provenientes de caso fortuito ou
força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil;
12.2 A DT NETWORK se reserva o direito de realizar
modificações no software, tais como layout, conteúdo, funcionalidades e
qualquer outro elemento que não impacte significativamente na usabilidade do
mesmo.
12.3 A DT NETWORK se reserva o direito de efetuar o
cancelamento do software, mediante aviso prévio ao usuário de no mínimo 90
(noventa) dias.
12.4 – Na eventual impossibilidade de continuar
suas atividades, a DT NETWORK se compromete a entregar ao usuário contratante o
backup dos usuários cadastrados no software, conforme item 3.7.
13) POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DE INFORMAÇÕES
13.1 – Todas as
informações obtidas de nossos clientes serão tratadas como confidenciais e
sigilosas por parte da DT NETWORK e seus colaboradores.
13.2 – Serão
consideradas como informação confidencial e sigilosa toda e qualquer
informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial,
jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou
não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências
acumuladas, documentos, registros, contratos, papéis, estudos, pareceres e
pesquisas, pertencentes ao cliente e que a DT NETWORK e seus colaboradores
tenham acesso:
a) por qualquer
meio físico (v.g. documentos impressos, manuscritos, mensagens eletrônicas (e-mail,
SMS e demais comunicadores (Chats)), fotografias etc;
b) por qualquer
forma registrada em mídia eletrônica (pen drive, cds, disquetes, etc).
13.3 – A DT NETWORK
e seus colaboradores se comprometem a manter sigilo absoluto sobre qualquer
tipo de informação confidencial e sigilosa de nossos clientes, não utilizando
tais informações para gerar benefício próprio ou alheio, presente ou futuro.
13.4 – As
informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, confiadas aos
colaboradores da DT NETWORK, somente poderão ser comunicadas à terceiros ou
outrem, mediante consentimento prévio e por escrito da empresa cliente e
titular das informações.
13.5 – Não
configuram informações confidenciais e sigilosas aquelas já disponíveis ao
público em geral e as que não são mais tratadas como confidenciais pela empresa
cliente.
(i) usarão as
informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes apenas com o propósito
relacionado ao objeto contratual;
(ii) manterão o
controle das informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, as
revelando apenas aos colaboradores que tiverem necessidade de ter conhecimento
sobre elas;
(iii) protegerão as
informações confidenciais e sigilosas de seus clientes, através de criptografia
em banco de dados e acessos restritos através de login e senha específicos;
(iv) comunicarão
imediatamente à empresa cliente, a ocorrência de qualquer incidente relacionado
às informações confidenciais e sigilosas, não se eximindo de suas
responsabilidades.
13.7 – A manutenção
da confidencialidade e sigilo das informações recebidas de nossos clientes será
válida por prazo indeterminado, permanecendo válida mesmo após o fim da relação
comercial entre a DT NETWORK e seu(s) cliente(s).
14) POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1 – A DT NETWORK
dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de
dados pessoais em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Política
de Privacidade DT NETWORK.
14.2 - Seguimos todas as boas práticas e
leis vigentes, mantemos a segurança dos dados e privacidade dos dados em
primeiro lugar, a DT Network é 100% aderente à Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) conforme nosso portal de transparência que pode ser acessado no link:
https://clientes.sentinela.digital/dtnetwork/ e política de privacidade da DT
Network, disponível publicamente no link:
https://dtnetwork.com.br/politica-de-privacidade-e-termos-de-uso/
15) IDIOMA
15.1 – Toda a
documentação legal da DT NETWORK foi elaborada em língua portuguesa. A DT
NETWORK poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tal
documentação caso entenda como necessário.
15.2 – A versão em
língua portuguesa dos documentos citados em 15.1 é a única consentida pela DT NETWORK.
Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual
tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua
portuguesa.
16) DO PRAZO E DA RESCISÃO
16.1 – A contratação
dos serviços, entra em vigor na data do aceite da Proposta Comercial ou aceite
realizado no Painel administrativo da plataforma, vigorando por prazo
indeterminado.
16.2 – O presente
instrumento e a Política de Privacidade DT NETWORK, permanecerão em vigor por
tempo indeterminado.
16.3 – Qualquer das
partes poderá promover a rescisão da prestação dos serviços, após 12 meses da
data de contratação, desde que comunicado por escrito com no mínimo 30 (trinta)
dias de antecedência.
16.4 – A rescisão antes
do período de vigência no item 16.3, acarretará multa contratual, referente à 3
parcelas do plano atual.
17) ALTERAÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO
17.1 – A DT NETWORK
poderá revisar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula
ou disposição contidas no presente instrumento.
17.2 – A versão
atualizada do presente instrumento será comunicada pela DT NETWORK através de
e-mail e pelo site https://dtnetwork.com.br.
18) LEI APLICÁVEL
18.1 – O software é
controlado, operado e administrado pela DT NETWORK na cidade de Araçatuba,
Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo
conectado à Internet.
18.2 – Em vista das
diferentes legislações locais nacionais e internacionais que possam existir, ao
acessar o software, o usuário concorda que a legislação aplicável, para fins
deste documento, será a vigente na República Federativa do Brasil.
19) CONTATO
19.1 – A DT NETWORK
disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o
usuário desejar fazer:
(i) Telefone: +55 18
3301-4450, de segunda à sexta-feira das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília),
exceto sábados, domingos e feriados.
(ii) e-mail: para o
endereço eletrônico suporte@dtnetwork.com.br
e canal de chamados dedicados para e-mails cadastrados chamado@dtnetwork.com.br.
(iii) Chat: mensagens
de chat pelo site ou WhatsApp para o número +55 18 3301-4450.
19.2 – Todas as
solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do
cliente, para que possamos finalizar o atendimento.
20) DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 Os tributos
que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente termo, ou de
sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido
na norma tributária, sem direito a reembolso. O cliente, quando fonte
retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja
obrigado pela legislação vigente.
20.2 A DT NETWORK
não poderá ceder, transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, a terceiros,
qualquer direito ou obrigação objeto do presente termo, exceto mediante mútuo
acordo entre as PARTES, por escrito.
20.3 Eventual
tolerância, por uma das partes, pelo não cumprimento de qualquer obrigação
relacionada ao presente termo, será considerada mera liberalidade, não
constituindo novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração
tácita de seus termos ou direito adquirido da outra parte.
20.4 A DT NETWORK
obriga-se a não empregar e/ou utilizar mão-de-obra infantil para a execução do
presente Contrato, durante todo o seu prazo de vigência, bem como se obriga a
não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas
que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho
infantil em não observância ao contido na Lei n.º 8.069/90 (ECA – Estatuto da
Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a
matéria.
20.5 A DT NETWORK
se compromete a não oferecer, dar ou concordar em dar a qualquer pessoa, ou
solicitar ou aceitar ou concordar em aceitar de qualquer pessoa (seja por conta
própria ou através de outra pessoa), qualquer presente ou pagamento,
contrapartida ou benefício de qualquer espécie que constitua uma prática ilegal
ou que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.
20.6 A DT NETWORK
terá total liberdade para comunicar seu cliente, através do canal de denúncia
anônima ou qualquer meio e a qualquer tempo, os detalhes de eventual prática
ilegal que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.
21) FORO
21.1 – A DT NETWORK
e o usuário concordam que o Foro Central de ARAÇATUBA, Estado de SÃO PAULO,
Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia
oriunda ou resultante do uso do software, renunciando expressamente a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.